Mas alguém me explica pq é que os regulamentos que regulamentam as leis - passe o pleonasmo! -, não entram em vigor ao mesmo tempo que estas?!!
Já não há paciência para o: "... fixadas por decreto regulamentar...".
Claro está a publicar mais tarde e sabe lá Deus quando!
No entretanto e se tiverem dúvidas, paciência, há que aguardar pelo dito porque não há outro remédio!
Ou então, façam como eu fiz, escrevam ao Governo, na pessoa do organismo responsável pela matéria a tratar e, pode ser, que com um bocadinho de sorte e boa vontade eles até esclareçam as vossas dúvidas!
Que resposta havemos de dar aos nossos clientes se nem o próprio criador as sabe resolver??!!
A crise parece que já chegou à criação legislativa!
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